A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
decidiu que um morador de rua tem o direito de circular a qualquer
momento na cracolândia (região central de SP) sem ser abordado pela PM.
Veja a íntegra da decisão
O pedido de salvo-conduto foi feito pelos defensores públicos Bruno
Shimizu e Daniela de Albuquerque. Eles afirmam que Carlos Eduardo de
Albuquerque Maranhão foi submetido a constrangimento ilegal pela ação da
PM na cracolândia, no começo do ano.
Segundo os defensores, após o início da operação vários moradores de rua
comunicaram à Defensoria Pública a prática de abusos por PMs. Eles
dizem que Maranhão foi abordado em três ocasiões, em uma semana, tendo
sido humilhado e ameaçado pelos policiais que, sequer, apresentaram
justificativa para a abordagem.
Para os defensores, Maranhão não possui antecedentes criminais nem
mandado de prisão contra ele, não havendo suspeita de que ele estivesse
praticando qualquer tipo de crime, principalmente tráfico de drogas.
O pedido à Justiça foi para que o morador de rua pudesse "circular e
permanecer em locais públicos de uso comum do povo a qualquer hora do
dia, não podendo ser removido contra a sua vontade salvo se em flagrante
delito ou por ordem judicial". Os defensores também pediram a extensão
do salvo-conduto aos demais moradores de rua.
O pedido havia sido negado em liminares (decisões provisórias). Mas em
julgamento na segunda-feira (23), os desembargadores concederam o habeas
corpus por maioria de votos apenas para Maranhão. A decisão não foi
estendida aos outros moradores de rua.
O relator do caso, desembargador Márcio Bartoli, destacou em seu voto
que "apenas dos relatórios trazidos pela Defensoria Pública, constata-se
a perpetração de diversas violações a direitos e garantias
fundamentais" durante a operação. Ele citou trechos dos mais de 70
relatos para exemplificar a questão.
Ele também cita um o depoimento de um guarda civil metropolitano que
confirma as "ordens superiores para impedir que os moradores de rua
ficassem em logradouros públicos".
"Diante desse quadro, embora não se possa atribuir ao ilustríssimo
comandante geral da Polícia Militar qualquer ação específica, sua
omissão consistente na inércia em fazer cessar a ação irregular dos
agentes que lhe são subordinados --é suficiente para atribuir-lhe a
condição de autoridade coatora".
Os documentos apresentados pela Defensoria foram encaminhados ao Ministério Público, para que seja aberta investigação.
OUTRO LADO
Questionada sobre os relatos de abusos, a Polícia Militar informou que
não compactua com desvio de conduta comportamental de policiais e apura
com rigor os casos de excesso.
A corporação disse ainda que a operação realizada na cracolândia foi
desenvolvida em conjunto com outros órgãos públicos, em uma ação
integrada, visando quebrar a estratégia do tráfico de drogas na região.
Segundo a PM, na operação Centro Legal já foram presas 401 pessoas em
flagrante, recapturados 103 condenados, internados 478 dependentes
químicos, apreendidos 80 kg de droga e feitas 34.234 abordagens em
conjunto com agentes de saúde.
FONTE - FOLHA.
FALA ALMANÇA - É o fim do mundo... Senhoras e senhores, estamos
assistindo a destruição deste país por pessoas que acham que entendem de
justiça, de direitos e de segurança pública.
Hoje graças a essa falsa democracia que vivemos que prega não a
liberdade mas a sim a libertinagem, nosso país está se deteriorando a
cada dia. A culpa da criminalidade neste país não é apenas do ente
criminoso, mas sim do Estado que promove vagabundos com leis, direitos e
decisões que os beneficia. A culpa são dos políticos que pagam
segurança privada e vivem numa redoma de vidro não sabendo o que passa a
população. Esta também tem sua parcela de culpa, pois ao invés de
cobrar mudança parece de dorme em berço esplêndido e continua alheia a
tudo que se passa.
Com isso os criminosos ganham volume, ganham poder e força. E você
policial, que não é valorizado nem pelo Estado nem pela sociedade fica
no meio desse furacão. É como se você puxasse um animal que está prestes
a cair no precipício, mas não tem jeito, ele faz força contrária,
parece que quer cair.
Mas com você a justiça não tem pena, não tem perdão. O mínimo ato falho,
não importa sua ficha, não importa o tempo de serviço prestado a
sociedade, ela te pega, te expõe, te toma por lição. Ja querem inclusive
colocar policiais em presídios comuns.
Me diz: qual incentivo um policial tem para trabalhar neste país?
SD Almança
pec300.com
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