A Assembleia Legislativa ES aprovou no dia (21/12/2011), Projeto de Lei Complementar nº 35/2011, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196/1978, que institui a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar e revoga a Lei Complementar 460/2008. Assim, a partir de agora, oficiais – do tenente ao coronel – da reserva remunerada também podem retornar voluntariamente aos quadros da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com a lei anterior, somente os praças poderiam voltar à ativa.
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| Tropa de Choque |
Pelo projeto original, praças e oficiais que retornassem aos quadros da ativa das duas corporações seriam escalados também para o policiamento de rua – no caso da PM – e para o combate a incêndios e resgate – no caso dos bombeiros. O deputado Josias Da Vitória (PDT) fez uma emenda ao projeto do governo, pedindo que praças e oficiais da reserva que aceitarem retornar à ativa sejam designados para o trabalho administrativo. Os deputados recusaram parte da emenda, permitindo somente aos praças fazerem o serviço administrativo, enquanto oficiais que aceitarem retornar à ativa poderão ser escalados para o policiamento ostensivo nas ruas. A lei foi aprovada com votos contrários dos deputados Da Vitória, Rodney Miranda (DEM) e Luciano Rezende (PPS). Os três foram contra o projeto do jeito porque ele (projeto) não protege os oficiais do serviço ostensivo.
Durante a sessão, Da Vitória leu documento onde entidades de classe dos militares estaduais criticam o projeto, lembrando que a matéria não foi discutida com as duas corporações e, da forma como está, traz insegurança aos que voltarão ao batente. O documento foi elaborado e assinado pelo presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/PMBM/ES), Jean Ramalho. “O documento ainda reitera que o projeto fere a barreira legal da lei complementar em vigência e coloca em risco de morte os militares que voltarão às ruas. Não podemos aceitar que policiais com mais de 60 anos entrem em confronto direto com meliantes, em sua maioria adolescentes, e ainda dizer que eles não correm risco”, pontuou Da Vitória, votando contra a proposta. Lucia.
O líder do Governo, deputado Marcelo Coelho (PDT), explicou que a matéria foi para a Assembleia com a intenção de fortalecer a segurança pública em favor da sociedade. “As ações do governador Renato Casagrande mostram o compromisso com a segurança pública, com essas duas corporações que contribuem e têm profissionais de valor. O governador está e sempre esteve aberto ao diálogo”, frisou.
Com a nova lei, os praças que aceitarem retornar à ativa vão receber R$ 2 mil por mês, com direito a 13° salário e férias, além de seus vencimentos como militar da reserva. Já os oficiais receberão R$ 4 mil mensais, tendo também os mesmos direitos dos praças
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